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Decisão é inédita em Minas Gerais; comerciantes da cidade já deixaram de pagar o imposto.

 

Por Jornal da EPTV 2ª Edição

 

 

A Associação Comercial de Guaxupé (MG) conseguiu uma liminar inédita no Estado de Minas Gerais. A decisão cancela a cobrança duplicada do ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

"Pra nós aqui é muito importante. Inclusive as outras associações hoje estão nos procurando, ligando para saber como foi essa ação, como é o funcionamento dela, para também procurar jeito de entrar com ação também", disse o presidente da associação, Aroldo Moreira.

Cada vez que um comerciante compra uma mercadoria fora do estado, ele precisa pagar de forma antecipada a diferença de alíquota existente entre um estado e outro. É a chamada antecipação do ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Quando um comerciante compra R$ 1 mil em produtos, ele precisa pagar mais de R$ 70 como antecipação do ICMS. Se a compra for de produtos importados, a antecipação chega a R$ 170,

"O contribuinte mineiro, quando compra de outro estado, ele é obrigado a recolher, ou seja, ele antecipa para o estado de Minas esse ICMS. Porém, quando existe o fato gerador realmente da operação, quando ele vende esse produto, no Simples nacional já tem esse ICMS embutido e não existe a previsibilidade de dedução dessa antecipação, pois essa antecipação nada mais é do que uma presunção de uma venda futura", disse o advogado Carlos Eduardo Escarassatte.

Na liminar, o juiz Milton Biagioni Furquim suspende a cobrança antecipada do ICMS, que na opinião dele é indevida. Ou seja, os comerciantes da cidade já não estão pagando o imposto. Mas como o processo ainda não se encerrou e o Estado inclusive já recorreu da decisão, o juiz autorizou que os comerciantes façam o depósito do ICMS em uma conta judicial.

Se no final do processo a decisão for mantida, os comerciantes terão esse dinheiro de volta e deixarão de pagar definitivamente esse imposto. Na decisão, o juiz diz ainda que os atos normativos editados pelo estado para se cobrar o imposto impõem bitributação, ou seja, oneram muito o pequeno empresário, além de causar prejuízos aos negócios.

Dos mais de 150 comerciantes associados que poderiam participar da ação, apenas 25 decidiram ingressar.

"Eu achei interessante porque realmente eu entendo que é uma bitributação e é uma forma da gente estar fugindo disso né", disse o comerciante Luiz Fernando dos Santos.

Veja a matéria completa da EPTV em vídeo clicando aqui

 

 

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