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Medida já está valendo em Guaxupé e em todo o Estado de Minas Gerais

O Governo de Minas lançou um perdão de dívidas fiscais. Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 3.397/16, que prevê isenção de até 100% nos encargos para quem acertar os débitos pendentes de IPVA, ICMS e do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCD), o chamado imposto da herança.  O objetivo é incentivar a regularização dos débitos e recuperar parte da dívida que o Estado possui.

Para quem deve ICMS vencido até 31 de dezembro de 2016, a redução de multas e juros poderá chegar a 95%. Isso, se o pagamento for à vista. Quem preferir poderá parcelar a dívida em até 120 meses, terá descontos progressivos que vão de 40% a 90%.

No caso do IPVA, o desconto será integral para quem quitar à vista, ou de 50% se dividir em seis parcelas. Para o ITCD, os juros também serão totalmente perdoados, e o próprio imposto poderá ter redução de 15%. Para quem parcelar, o desconto dos encargos cai para 50%.

De acordo com o Beto de Sousa, do Despachante Libertas, é bastante simples o processo para o pedido de isenção das multas e juros no IPVA. Caso alguém tenha pendências de IPVA ou Taxa de Licenciamento em toda Minas Gerais, poderá resolvê-las  com os benefícios do Plano de Regularização de Créditos Tributários: “O IPVA  e a Taxa de Licenciamento anteriores a 2017 poderão ser pagos com 100% de isenção de juros e multa, utilizando o site da Fazenda. O processo é bem simples e rápido”, explicou.

Os interessados poderão acessar:

http://ipva1.fazenda.mg.gov.br/ipvaonline/inputConsultaIpvaPorRenavamConsolidado.action

 

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